Abuso de Poder<span class="dashicons " data-icon="" style="color:#6d6d6d;display:inline;vertical-align:baseline;"></span>

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Abuso de poderes ou violação de deveres inerentes às suas funções por parte de um indivíduo investido de poderes públicos, com intenção de obter, para si ou para terceiro, benefício ilegítimo ou causar prejuízo a outra pessoa.

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