Estado de Direito

Estado de Direito<span class="dashicons " data-icon="" style="color:#6d6d6d;display:inline;vertical-align:baseline;"></span>

Sistemas legais e políticos, estruturas e práticas, que condicionam as acções de um governo para proteger os direitos e liberdades dos cidadãos, mantêm a ordem e a lei, e encorajam o funcionamento eficiente de um país.